Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.

Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor

O valor corresponde a 70% do que foi gasto pelo autor com moradia no período de atraso.

Novas soluções jurídicas para a moradia no Brasil (Breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela Lei n. 11.481/2007)

Brunno Pandori Giancoli é Consultor Jurídico Empresarial e Professor de Direito Civil e de Prática Civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

A Expansão do Direito Real de Habitação pelo STJ: Proteção Excepcional ao Herdeiro Vulnerável

curatelado e vulnerável. Tal excepcionalidade visa garantir o direito à moradia, privilegiando a

Preciso estar efetivamente morando no imóvel para ter direito à Usucapião?

Extraordinária é apenas uma delas onde não existe a exigência de justo título, boa-fé e nem mesmo moradia no imóvel.

PM ganha direito a receber benefícios

provimento parcial ao recurso, movido por um policial militar, que ganhou o direito de receber a 2ª

Justiça determina entrega de medicamento a paciente com epilepsia

A vida digna e a saúde são princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do

Senado revalida ato e senadores licenciados terão de devolver dinheiro de auxílio-moradia

normas vigentes entre 1992 e 2002 que regeram o pagamento do auxílio-moradia dos senadores, voltaram a

Justiça concede auxílio-moradia para residente em Oftamologia da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

Valor da causa é de R$ 41.708,00 para a médica; mesmo com previsão legal, advogada de defesa alegou que a instituição não oferta o auxílio, tampouco alojamento aos residentes

Garantia contra penhora poderá ser estendida a imóvel de moradia do fiador

o imóvel de moradia do fiador também passe a ser considerado impenhorável.

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem.

Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP

O ministro não verificou a existência de concretude imediata da resolução, aplicando ao caso a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

IPTU. Templo religioso. Prédio destinado à moradia do presidente da igreja. Imunidade declarada.

Questões de Direito Penal

É possível a Usucapião Extrajudicial de imóvel sem edificações e benfeitorias?

Nem todas as modalidades de Usucapião exigem edificação e/ou moradia no local. É preciso conhecer seus detalhes.

BH deve abrigar pessoas sem moradia

O município tem prazo de 60 dias para abrigar três pessoas na residência inclusiva, unidade da prefeitura que acolhe pessoas sem moradia

Moradia de mãe de devedor é protegida

Dívida de r$ 22 mil em pensão alimentícia mantém pai preso

importância da pensão para a promoção da ?existência digna? do alimentando

Suspensão, perda ou extinção do poder familiar: direitos na proteção da criança e do adolescente sob a efetivação do princípio da proteção integral

prioritária baseada na proteção existencial da sua vida digna. Sendo perceptível que a educação, a moradia